DESPACHOS DE 18 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória

Ementa

Código: 359258 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0323326/2023 Interessado: FRANCESCA DELL OLIO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próp...