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Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Ementa

Relação Nº 309/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP LIVRAMENTO MINERACAO LTDA 871.570/2021 48062.970361/2026-64 Pedro Ozeis Maifrede 886.217/2019 48075.986269/2025-96 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coord...