ATO Nº 214, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, no caput do art. 12 da Lei nº 8.112/1990, e no item 1.3 do Edital nº 17/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023...