DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 27, de 14 de maio de 2026

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Ementa

Nota Verbal nº 119/2026, do Adido de Defesa junto à Embaixada da República Popular da China no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da República Popular da China no Brasil 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei ...