Edital de Notificação

Ementa

Assunto: Aviso de Notificação - Constituição do Débito Processo Administrativo: nº 50000.002751/2021-71 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente em seu art. 26, considerando o esgotamento das tentativas de notificação por meios ordinários, ...