EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 38/2024 DE PROMESSA DE PERMUTA

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Ementa

PROCESSO SEI 35014.375941/2022-43. OBJETO: Rescisão Consensual do Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis nº 38/2024 (SEI nº 15632460), publicado no Diário Oficial da União nº 70, Seção 3, fl. 113, de 11 de abril de 2024, por meio de Termo de Rescisão assinado em 07/05/2026, exonerando-se reciprocamente os permutantes de to...