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EditalSeção 3 · Edição 90 · Pág. 167

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão

Ementa

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Core - MA vem NOTIFICAR, na forma do Art. 23, § 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 70.235/1972, §3º, II do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, Lei Federal nº 6.830, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e os responsáveis técnicos abaixo relacionados, para que no prazo d...