AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Ementa

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB n.º 200, de 18 de julho de 2022, publicada no D.O.U. de 20/07/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de jul...