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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará

Ementa

NÃO HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6351390/2026, protocolado em 27/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, INDEFERE a habilitação provisória do...