AVISO

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Ementa

REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-065/2021, publicado no D.O.U. de 01/04/2021, Seção 3, página 81, formalizado com o permissionário GBP PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.897.419/0001-04, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-116/MG, km 765, para fins de implantação de acesso, com fundamento no artigo 14 da Re...