Aviso de Penalidade nº 1/2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço Inspeção de Produtos de Origem Animal

Ementa

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, levo ao conhecimento público que após o julgamento em Primeira Instância do Auto de Infração 006/609/2024 lavrado no dia 06/12/2024, foram imputadas à empresa REGINA HELENA REZENDE - ME, CNPJ 66.206.939/0002-04, a sanção admini...