Portaria SUSEP nº 8.544, de 12 de Maio de 2026

Ementa

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria GMF nº 2.992, de 11 de dezembro de 2025, e o art. 48, V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decr...