PORTARIA COGER/MJSP N° 335, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no § 1º do art. 8º e art. 10. da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 c/c o Parágrafo único do art. 4º e art. 5º do Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022 e no uso das atribuições previstas no art. 37, inciso VI, da Portaria MJSP n.º 121, de 14 de julho de 2021, c/c...