PORTARIA SE/MT N° 124, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do inciso IX do art. 14 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, com fundamento no disposto no § 2º do art. 469 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, n...