PORTARIA SGCS/AGU Nº 176, DE 6 DE MAIO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria

Ementa

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 146, de 5 de junho de 2024, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação interp...