PORTARIA CADE Nº 155, de 23 de abril de 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.02...