PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa

Estabelece as metas globais para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §2º, do Decret...