PORTARIA GM/MPO Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 515.627.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II...