PORTARIA SERMOP/MPA Nº 482, DE 6 DE MAIO DE 2026

Ementa

Suspende, por prazo indeterminado, as autorizações de pesca das embarcações relacionadas no Anexo, sujeitas à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, em razão do seu descumprimento. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO...