DESPACHO Nº 1.314, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Ementa

Processo nº: 48500.900500/2024-12. Interessado: Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. (TECP), CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88. Decisão: (i) indeferir o pedido de determinação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e de percepção integral da parcela Conjunto 1; e (ii) estabelecer a proporção de receita contratual para cada conjunto de instalaçõ...