PORTARIA MJSP Nº 1.173, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no a...