Portaria GM- MPOR Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. ...