DESPACHO DECISÓRIO Nº50/2025/GR11AF/GR11/SFI

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

Ementa

O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho ...