INSTRUÇÃO NORMATIVA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Ementa

Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no art. 31, incisos III, IV e XIII, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo...