PORTARIA MPA Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600,...