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AcórdãoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 223

Acórdãos de 23 de abril de 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Federal de Farmácia

Ementa

nº 1.500/2026. Processo SEI/CFF nº 25.0.000010759-2. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do estado de Mato Grosso - CRF/MT. Requerido: Conselho Federal de Farmácia - CFF. Relatora: Conselheira Federal Gizelli Santos Lourenço. Ementa: ELEIÇÕES COMPLEMENTARES REALIZADAS NO CRF/MT EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E A RESOLUÇÃO/CFF Nº 19/24. PELA HOMOLOGAÇ...