APROVADOCâmaraPLEN13 de outubro de 2026
REQ 4287/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 13/10/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”
Escolas públicas poderão usar verbas da educação para pagar exames de visão, terapias para alunos neurodivergentes e apoio a surdos. Hoje, esses gastos com saúde e terapias não são contabilizados como investimento obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ganham os alunos com deficiência e necessidades específicas, enquanto gestores passam a ter a opção de direcionar recursos educacionais para essas áreas.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.