APROVADOCâmaraPLEN13 de outubro de 2026
REQ 4282/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 08/10/2026Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020.
Projetos de lei passam a ser votados diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas antes. Hoje, as propostas seguem um rito lento de análise detalhada em vários grupos de deputados especialistas. Ganham os autores do projeto, que aceleram a tramitação, e perdem os parlamentares que teriam mais tempo para debater o texto.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.