Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.

Este projeto propõe criar um sistema nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos por hospitais e clínicas particulares. Isso é importante para garantir que os pacientes recebam um atendimento mais seguro e eficiente, permitindo que o governo monitore melhor o desempenho dessas instituições.