REQ 4026/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

REQ 4026/2026

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4909/2026, que “dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências”.

Este projeto permite que filhos ou pais cortem legalmente o vínculo familiar e parem de pagar pensão alimentícia caso tenham sofrido abusos graves, violência ou abandono afetivo por parte do outro. A medida é importante porque oferece uma proteção jurídica para que vítimas não sejam obrigadas a manter laços ou sustentar financeiramente quem as agrediu ou negligenciou.