REQ 166/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e a implementação da avaliação biopsicossocial no Brasil, diante da sanção da Lei nº 15.439, de 2026, originária do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e seus impactos sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com condições crônicas incapacitantes.
Este requerimento propõe uma audiência pública para discutir como colocar em prática a nova lei que avalia a deficiência de forma mais completa, considerando não apenas a condição física, mas também as barreiras sociais. Isso é importante para garantir que pessoas com deficiência ou doenças crônicas tenham acesso justo a direitos e benefícios do governo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
