Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos — convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta, pedir urgência, etc.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e a implementação da avaliação biopsicossocial no Brasil, diante da sanção da Lei nº 15.439, de 2026, originária do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e seus impactos sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com condições crônicas incapacitantes.
Apresentada em 29 de junho de 2026
Situação: Aguardando Providências Internas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
