MSC 515/2026
Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do “Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação”, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022
Este acordo facilita que diplomas de cursos técnicos e superiores obtidos em países do Mercosul sejam reconhecidos automaticamente no Brasil, e vice-versa. Isso é importante porque simplifica a vida de estudantes e profissionais que desejam trabalhar ou continuar seus estudos em outros países do bloco, eliminando burocracias desnecessárias.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
