Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.

Este projeto permite que pessoas usem roupas ou acessórios tradicionais de sua cultura ou religião em fotos de documentos oficiais, como RG e CNH. A medida é importante porque garante o respeito à identidade e às crenças de cada cidadão, evitando que precisem abrir mão de seus costumes para serem identificados.