Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

Este requerimento pede que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 seja votado o mais rápido possível, pulando as etapas normais de discussão. Isso é importante porque acelera a tramitação de uma nova regra, permitindo que ela entre em vigor sem as demoras habituais do processo legislativo.