REQ 3253/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

REQ 3253/2026

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Esta proposta cria um fundo financeiro para facilitar e garantir empréstimos a empresas brasileiras que vendem produtos para o exterior. A medida é importante porque visa tornar os produtos do Brasil mais competitivos no mercado internacional, estimulando as exportações e o crescimento da economia.