APROVADOCâmaraCVT4 de novembro de 2026
PDL 559/2026: Aprovado o Parecer.
PDL
Apresentada em 29/05/2026Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.
Brasileiros e portugueses poderão trocar suas carteiras de motorista pelo documento do outro país sem precisar realizar novos exames práticos. Atualmente, cada país exige que o estrangeiro passe por testes locais ou processos de habilitação específicos para dirigir legalmente. Ganham os motoristas brasileiros e portugueses que residem ou viajam entre as duas nações, pois passam a ter o direito de dirigir sem burocracia.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.