Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2427/2026, que “Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. ”

Este requerimento pede que o Congresso vote com rapidez uma lei que permite usar recursos de fundos públicos regionais como garantia para empréstimos. Isso é importante porque facilita a obtenção de crédito para grandes obras de infraestrutura, ajudando a destravar investimentos necessários para o desenvolvimento do país.