REQ 2399/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026.
Este requerimento pede que um projeto de lei específico seja votado com prioridade máxima, pulando as etapas habituais de análise nas comissões. Isso importa porque acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja discutida e decidida pelo plenário da Câmara muito mais rápido do que o normal.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.