Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

Este projeto determina que crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam investigados e julgados com prioridade máxima em todo o país. Ele estabelece prazos mais curtos para o processo e pune autoridades que causarem atrasos injustificados, garantindo que a justiça seja feita com mais rapidez para proteger as vítimas.