APROVADOCâmaraPLEN13 de outubro de 2026
REQ 1716/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 26/03/2026Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025.
Projetos de lei passarão a ser votados diretamente no plenário, pulando etapas de análise detalhada nas comissões temáticas. Atualmente, as propostas precisam passar por grupos de especialistas antes de seguirem para a votação final pelos deputados. Os parlamentares ganham agilidade para aprovar normas, enquanto a sociedade perde o tempo de debate técnico que ocorria nas comissões.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.