APROVADOCâmaraCN30 de junho de 2026
MPV 1345/2026: Aprovado o parecer na Comissão Mista
MPV
Apresentada em 25/03/2026Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Esta medida propõe atualizar as regras para que o governo brasileiro ofereça garantias e apoio financeiro a empresas que vendem produtos para o exterior. O objetivo é tornar as exportações brasileiras mais competitivas e seguras, facilitando a entrada de produtos nacionais em novos mercados internacionais.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.