APROVADOCâmaraCN17 de junho de 2026
MPV 1341/2026: Aprovado o parecer na Comissão Mista
MPV
Apresentada em 12/03/2026Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Esta medida permite que empresas importem cacau com menos impostos para processá-lo no Brasil e depois exportá-lo. Isso é importante porque ajuda a tornar o chocolate brasileiro mais competitivo no mercado internacional e estimula a nossa indústria de transformação.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.