Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Esta medida facilita a importação de cacau para empresas brasileiras, permitindo que elas tragam o produto de fora sem pagar certos impostos, desde que o cacau seja usado para fabricar produtos que serão exportados. Isso é importante porque ajuda a tornar o chocolate e outros derivados brasileiros mais competitivos no mercado internacional, incentivando a indústria nacional.