APROVADOCâmaraPLEN30 de junho de 2026
MPV 1341/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
MPV
Apresentada em 12/03/2026Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Esta medida facilita a importação de cacau para empresas brasileiras, permitindo que elas tragam o produto de fora sem pagar certos impostos, desde que o cacau seja usado para fabricar produtos que serão exportados. Isso é importante porque ajuda a tornar o chocolate e outros derivados brasileiros mais competitivos no mercado internacional, incentivando a indústria nacional.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.