Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Esta medida propõe facilitar a importação de cacau para empresas que utilizam o produto para fabricar itens que serão exportados, oferecendo benefícios fiscais. Ela é importante porque busca tornar o chocolate brasileiro mais competitivo no mercado internacional, mas o Congresso entendeu que a proposta não cumpriu os requisitos necessários para ser tratada como urgente.