Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Esta medida permite que empresas importem cacau sem pagar certos impostos, desde que o produto seja processado no Brasil e depois exportado. A regra é importante para tornar o chocolate brasileiro mais competitivo no mercado internacional e incentivar a indústria nacional.