PL 6923/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
Este projeto obriga a polícia e o Ministério Público a manterem a vítima informada sobre o andamento do seu processo e as decisões importantes da investigação. Isso é importante porque garante que a pessoa afetada pelo crime não fique no escuro, permitindo que ela acompanhe o caso de perto e participe melhor da busca por justiça.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
