Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
Apresentada em 22 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe um substitutivo que detalha os procedimentos operacionais e técnicos para a comunicação de atos processuais à vítima.
O relatório propõe um substitutivo para operacionalizar o direito da vítima à informação processual, integrando-o ao ordenamento sem conflitar com o Estatuto da Vítima.
