PL 6400/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
Este projeto torna mais rápida a punição de agressores que desrespeitam ordens judiciais e obriga a retirada imediata de armas de fogo de quem ameaça mulheres. A medida é importante porque agiliza a proteção das vítimas e ajuda a evitar que casos de violência doméstica terminem em feminicídio.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
