Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
Apresentada em 15 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório da relatora propõe um substitutivo para aprimorar a Lei Maria da Penha, consolidando mecanismos de proteção à mulher e segurança pública.
O relatório analisa o mérito do PL 6400/2025 e propõe um substitutivo para evitar redundâncias com legislações recentes sobre proteção à mulher.
